Fique por dentro da nova Lei – Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC)

Objetivo:
Esta Lei traduz um esforço voluntário do Brasil para evitar ou minimizar os impactos negativos das interferências antrópicas no sistema climático, estimulando em seu território a redução progressiva das emissões.
de gases de efeito estufa e a captura e estocagem desses gases.

Instrumentos da lei:
● Compensação dos tributos;
● Incentivos fiscais;
● Disponibilização de linhas de crédito e financiamento;
● Desenvolvimento de pesquisa;
● Estabelecimento de planos de ação por setores ou categorias de fontes;
● Estabelecimento de padrões ambientais,

Resultados Esperados:
► Redução progressiva das emissões de gases de efeito estufa e a captura e estocagem desses gases através da compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;
► Estímulo ao uso de tecnologias mais limpas;
► Promoção da eficiência tecnológica;
► Conscientização ambiental;
► Preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais;
► Estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões – MBRE.

Vetos ao texto original e suas respectivas justificativas

Dos Dez vetos recomendados o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acatou apenas três, são eles:

1º - Retirada da palavra “abandono” de um artigo que previa o “abandono paulatino” de fontes fósseis de energia.
Justificativa - Sob pressão do Ministério de Minas e Energia, Lula decidiu retirar a expressão do texto porque, se ela fosse mantida, o país estaria impedido no futuro de usar petróleo e gás natural na produção de energia. Com a descoberta do pré-sal, o governo quis evitar a dor de cabeça futura de retroceder na política climática. O ministro do Meio Ambiente argumentou que o estímulo ao uso de energias limpas não se opõe ‘necessariamente’ a deixar de usar fontes não renováveis como o petróleo.
2º - Vetou parte do texto que Permitia o contingenciamento (bloqueio) de recursos utilizados para medidas de redução da emissão de gases.
Justificativa: Segundo a área técnica do governo, o corte de recursos orçamentários só pode ser autorizado por meio de lei complementar, e não por lei ordinária, como é o caso da política nacional do clima.
3º - O terceiro veto de Lula à lei retira do texto a prioridade para o uso de pequenas usinas hidrelétricas na produção de energia.
Justificativa: Pelo texto original, o governo desestimularia a produção de energia pelas médias e grandes usinas, vetando o financiamento público de projetos de usinas hidrelétricas de grande porte, medida que tinha a intenção de incentivar a construção de unidades menores e menos agressivas ao meio ambiente, mas que poderia dificultar a construção de usinas hidrelétricas como a de Belo Monte, projetada para ser a terceira maior do mundo, e que deve ser erguida no rio Xingu, no Pará.
Você pode encontrar esta lei na integra no link abaixo: www.camara.gov.br/sileg/integras/438296.pdf

Artigo de: Heloisa Calmon