Decreto torna Lei de Crimes Ambientais mais rígida
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (22) o decreto que modifica a Lei de Crimes Ambientais. A principal mudança é a redução do número de instâncias de recursos de multas por crimes ambientais: de quatro para duas instâncias. Isso deve reduzir o tempo de tramitação administrativa dos processos de quatro anos [...]
